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Mariana Ferreira

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

  • A criação da ação declaratória de legalidade e a nova competência do STJ

    A reforma tributária, ao longo de sua trajetória legislativa, buscou não apenas modernizar o sistema tributário, mas também implementar uma série de mudanças significativas no âmbito processual da matéria tributária

    2025/03/18

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